DATAS E MARCOS NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

2024 – Depois de um ano conturbado surge a Lei que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género.

2021 – Depois da introdução da Norma em Março surge o Decreto de Lei em Dezembro que proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, dado que a Norma continuava a não ser aplicada.

2021 – É produzida a Norma de orientação clínica da DGS que põe fim à discriminação com base na orientação sexual na doação de sangue

2019 – São estabelecidos os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério

2018 – Surge o decreto de Lei que estabelece o direito e proíbe qualquer discriminação em função do exercício do direito à identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais

2016 –  Eliminação das discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares

2015 – Código do Trabalho revisto (passa a consagrar a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho)

2011 – Lei da Identidade de Género, que permite a mudança de sexo e de nome nos documentos oficiais

2010 – Não discriminação de homossexuais e bissexuais na doação de sangue

2010 – Casamento civil é estendido a casais de pessoas do mesmo sexo (com excepção da adopção)

2007 – Código Penal revisto (idade de consentimento passa a ser igual à de casais de pessoas de sexo oposto, protecção contra violência e crimes de ódio)

2004 – A orientação sexual é incluída na Constituição Portuguesa no artigo 13º – Princípio da Igualdade

2009 – Inclusão explícita de questões relacionadas com orientação sexual na Lei de Educação Sexual nas escolas

2003 – Código do Trabalho revisto (acesso a trabalho e emprego, protecção contra discriminação no trabalho e assédio sexual – Artigo nº 22)

2001 – União de Facto entre pessoas do mesmo sexo (os mesmos direitos que a casais de sexo diferente, com a excepção da adopção)

1999 – Homossexuais e bissexuais podem servir abertamente nas Forças Armadas

1990 – A Organização Mundial de Saúde (OMS) eliminou a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde

1982 – Descriminalização da Homossexualidade

1974 – Publicação do Manifesto da Homossexualidade denominado “Liberdade para as Minorias Sexuais”